O Cliente é proprietário e/ou tem os direitos de estar em posse do suporte que se descreve no documento de diagnóstico anexo, assim como dos dados contidos no mesmo.
O Cliente não pode aceder de maneira total ou parcial aos dados porque estes, e/ou o dispositivo estão danificados.
O Cliente decide assinar um contrato com a Recovery Labs, S.A., empresa dedicada à recuperação de dados e que este se regerá de acordo com as seguintes cláusulas:
PRIMEIRA: Objecto. O Cliente contrata a Recovery Labs, S.A. e/ou os seus fornecedores para que executem sobre o suporte anteriormente citado os trabalhos de recuperação dos dados armazenados no mesmo, a gravação no seu caso dos dados num suporte novo e o envio ou transporte dos mesmos.
SEGUNDA: Confidencialidade. Recovery Labs S.A fica expresamente obrigado a manter uma absoluta confidencialidade e reserva sobre qualquer dado do Cliente ao qual pudesse ter acesso com objectivo do cumprimento do serviço contratado. Toda informação do Cliente à qual Recovery Labs tenha tido acesso incluindo cópias da mesma, será devolvida ou destruida com a extinção do presente serviço.
TERCEIRA: Responsabilidade. Sabendo que o equipamento e/ou os dados já se encontram deteriorados, O Cliente admite que os esforços da Recovery Labs, S.A. e/ou os seus fornecedores de analisar os danos, preparar a estimativa e executar o pedido podem levar à destruição ou a posteriores danos nos mesmos. Eximindo em consequência a Recovery Labs, S.A. e/ou os seus fornecedores de qualquer responsabilidade sobre os danos adicionais que possam ser ocasionados no dispositivo e/ou dados de O Cliente na tentativa de executar o pedido de recuperação dos dados e gravação dos mesmos num suporte novo.
Face à natureza do serviço objecto do presente contrato e considerando as circunstâncias inerentes à manipulação de dispositivos de armazenamento de dados, a Recovery Labs, S.A não garante a recuperação dos dados danificados.
Deste modo a Recovery Labs, S.A e/ou os seus fornecedores não assumem qualquer responsabilidade sobre os danos que o suporte possa sofrer durante o envio ou o transporte, aceitando O Cliente que a acção de responsabilidade deverá ser dirigida contra a empresa transportadora e podendo O Cliente, com prévio requerimento por escrito e contra-reembolso, fazer-se cargo do mesmo.
O Cliente compromete-se a manter Recovery Labs, S.A e/ou os seus fornecedores ilesos perante qualquer tipo de reclamação por danos ou prejuízos que se possam originar por questões relativas à titularidade dos bens e direitos sobre o suporte objecto deste contrato e os dados contidos no mesmo.
QUARTA: Preço. O preço da recuperação não inclui IVA. O cliente que apresentar um VAT intracomunitário válido ficará isento do IVA (IVA 0%) a o resto, de acordo com a Lei Espanhola 37/1992 (28 de Dezembro, do imposto sobre o Valor Adicional Art 70.15ºA.b) será aplicado a taxa de 21% de IVA.
QUINTA: Pagamento
SEXTA: Comunicação. Todas as comunicações sobre incidentes e questões de serviço devem ser feitas por e-mail para: sac@recoverylabs.pt ou pelo telefone 21 330 38 54. A chamada será atendida em Inglês ou em espanhol.
SEPTIMA: Armazenamento. Se a recuperação de dados finaliza com êxito, o dispositivo original de armazenamento enviado pelo Cliente ficará depositado nos laboratórios da Recovery Labs, S.A., durante quinze dias, a partir da data do envio da recuperação de dados em suporte novo. Desta forma, caso a recuperação não seja da total satisfação do Cliente, será possível realizar novas provas sobre o dispositivo. Ao finalizar o prazo de depósito, se o Cliente assim o requerer, enviar-lhe-emos o dispositivo pela transportadora. O Cliente terá que assumir as despesas do envio.
Ao finalizar o depósito, se no prazo de 15 dias naturais O Cliente assim o requer, se lhe enviará o dispositivo danificado (as despesas de envio serão assumidas pelo cliente); se passado esse prazo, não o solicitou, Recovery Labs, procederá à reciclagem do mesmo.
Se a recuperação finaliza sem êxito, O Cliente dispôe de um prazo de 10 dias naturais para solicitar a devoluçao do dispositivo danificado (as despesas de envio serão assumidas pelo cliente).
OITAVA: Custos de armazenamento. O Cliente estará obrigado a pagar um débito diario por armazenamento (por valor de um euro ao dia) naqueles casos em que passem mais de trinta dias naturais desde o momento em que a Recovery Labs solicitou algum tipo de resposta por parte do cliente. Esta situação pode dar-se nos seguintes estados do processo:
No caso de que passem sessenta dias naturais, sem ter resposta por parte do cliente, a Recovery Labs, entenderá que O Cliente renúncia ao dispositivo e portanto, se procederá à reciclagem do mesmo.
NONA: Circunstâncias de força maior. Quando por força maior for impossível cumprir todas ou algumas das obrigações previstas neste contrato, não haverá lugar a reclamação de nenhuma índole. A título enunciativo acções como: inundação, incêndio, greve, guerra ou motim, indisponibilidade de peças ou software, qualquer outra razão (seja esta similar às já mencionadas) que esteja fora do controle consciente das partes. Caso se produzirem tais eventos, a parte afectada comunicaría à outra a natureza e a gravidade dos mesmos, a fim de tomar com a máxima celeridade, decisões que minimizem os efeitos negativos de tais circunstâncias.
DÉCIMA: Notificações, revisões, jurisdição e foro
DÉCIMA PRIMEIRA: Partners e socios. As cláusulas anteriores fazem-se extensíveis aos concessionários autorizados, agentes, fornecedores ou representantes que contratem com a Recovery Labs, S.A.
DÉCIMA SEGUNDA: Conclusão. Os contratantes declaram que consideram as cláusulas do presente contrato como independentes, por isso a nulidade de uma delas não origina a nulidade nem da totalidade do presente contrato nem das demais acordadas.