Recovery Labs
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CONTRATO DE RECUPERAÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE



O Cliente é proprietário e/ou tem os direitos de estar em posse do suporte que se descreve no documento de diagnóstico anexo, assim como dos dados contidos no mesmo.

O Cliente não pode aceder de maneira total ou parcial aos dados porque estes, e/ou o dispositivo estão danificados.

O Cliente decide assinar um contrato com a Recovery Labs, S.A., empresa dedicada à recuperação de dados e que este se regerá de acordo com as seguintes cláusulas:

CLÁUSULAS:

PRIMEIRA: Objecto. O Cliente contrata a Recovery Labs, S.A. e/ou os seus fornecedores para que executem sobre o suporte anteriormente citado os trabalhos de recuperação dos dados armazenados no mesmo, a gravação no seu caso dos dados num suporte novo e o envio ou transporte dos mesmos.

SEGUNDA: Confidencialidade. Recovery Labs S.A fica expresamente obrigado a manter uma absoluta confidencialidade e reserva sobre qualquer dado do Cliente ao qual pudesse ter acesso com objectivo do cumprimento do serviço contratado. Toda informação do Cliente à qual Recovery Labs tenha tido acesso incluindo cópias da mesma, será devolvida ou destruida com a extinção do presente serviço.

TERCEIRA: Responsabilidade. Sabendo que o equipamento e/ou os dados já se encontram deteriorados, O Cliente admite que os esforços da Recovery Labs, S.A. e/ou os seus fornecedores de analisar os danos, preparar a estimativa e executar o pedido podem levar à destruição ou a posteriores danos nos mesmos. Eximindo em consequência a Recovery Labs, S.A. e/ou os seus fornecedores de qualquer responsabilidade sobre os danos adicionais que possam ser ocasionados no dispositivo e/ou dados de O Cliente na tentativa de executar o pedido de recuperação dos dados e gravação dos mesmos num suporte novo.

Face à natureza do serviço objecto do presente contrato e considerando as circunstâncias inerentes à manipulação de dispositivos de armazenamento de dados, a Recovery Labs, S.A não garante a recuperação dos dados danificados.
 
Deste modo a Recovery Labs, S.A e/ou os seus fornecedores não assumem qualquer responsabilidade sobre os danos que o suporte possa sofrer durante o envio ou o transporte, aceitando O Cliente que a acção de responsabilidade deverá ser dirigida contra a empresa transportadora e podendo O Cliente, com prévio requerimento por escrito e contra-reembolso, fazer-se cargo do mesmo.

O Cliente compromete-se a manter Recovery Labs, S.A e/ou os seus fornecedores ilesos perante qualquer tipo de reclamação por danos ou prejuízos que se possam originar por questões relativas à titularidade dos bens e direitos sobre o suporte objecto deste contrato e os dados contidos no mesmo.

QUARTA: Preço. O preço da recuperação não inclui IVA. O cliente que apresentar um VAT intracomunitário válido ficará isento do IVA (IVA 0%) a o resto, de acordo com a Lei Espanhola 37/1992 (28 de Dezembro, do imposto sobre o Valor Adicional Art 70.15ºA.b) será aplicado a taxa de 21% de IVA.

QUINTA: Pagamento

  1. O Cliente aceita pagar à Recovery Labs, S.A., por os seus serviços, as quantias estabelecidas no Orçamento de Recuperação, sempre e quando a recuperação se realize com êxito. O cliente não renderá pago algum se devido a uma recuperação parcial, não está conforme com os dados obtidos.
  2. Recovery Labs não iniciará o processo de recuperação até que não tenha aceite, este contrato com o respetivo orçamento mediante qualquer das opções disponíveis (documento assinado ou aceitação via web).
  3. Depois de terminada a recuperação O Cliente recebe uma notificação e a entrega dos dados terá lugar no momento que a Recovery Labs tenha constância da transferência dos fundos.
  4. Todas as quantias expressadas, salvo que se especifique o contrario, deveram incrementar-se com o IVA correspondente.
  5. Em caso de que o dispositivo tenha sido manipulado por terceiros antes de chegar aos nossos laboratórios, Recovery Labs cobrará um custo adicional de 100 € + IVA. Este valor não é reembolsável sob quaisquer circunstâncias.
  6. Em caso de que haja quaisquer despesas não pagas pelo cliente, isto pressupõe que Recovery Labs S.A. tem como garantia a posse do equipamento e dados para assegurar o pagamento das despesas citadas.

SEXTA: Comunicação. Todas as comunicações sobre incidentes e questões de serviço devem ser feitas por e-mail para: sac@recoverylabs.pt ou pelo telefone 21 330 38 54. A chamada será atendida em Inglês ou em espanhol.

SEPTIMA: Armazenamento. Se a recuperação de dados finaliza com êxito, o dispositivo original de armazenamento enviado pelo Cliente ficará depositado nos laboratórios da Recovery Labs, S.A., durante quinze dias, a partir da data do envio da recuperação de dados em suporte novo. Desta forma, caso a recuperação não seja da total satisfação do Cliente, será possível realizar novas provas sobre o dispositivo. Ao finalizar o prazo de depósito, se o Cliente assim o requerer, enviar-lhe-emos o dispositivo pela transportadora. O Cliente terá que assumir as despesas do envio.

Ao finalizar o depósito, se no prazo de 15 dias naturais O Cliente assim o requer, se lhe enviará o dispositivo danificado (as despesas de envio serão assumidas pelo cliente); se passado esse prazo, não o solicitou, Recovery Labs, procederá à reciclagem do mesmo.

Se a recuperação finaliza sem êxito, O Cliente dispôe de um prazo de 10 dias naturais para solicitar a devoluçao do dispositivo danificado (as despesas de envio serão assumidas pelo cliente).

OITAVA: Custos de armazenamento

O Cliente estará obrigado a pagar um débito diario por armazenamento (por valor de um euro ao dia) naqueles casos em que passem mais de trinta dias naturais desde o momento em que a Recovery Labs solicitou algum tipo de resposta por parte do cliente. Esta situação pode dar-se nos seguintes estados do processo:

  • Orçamento pendente de confirmação.
  • Listagem pendente de confirmação.
  • Solicutude de devolução do dispositivo danificado no que não se efectuou a recolha do mesmo.

No caso de que passem sessenta dias naturais, sem ter resposta por parte do cliente, a Recovery Labs, entenderá que O Cliente renúncia ao dispositivo e portanto, se procederá à reciclagem do mesmo.

NONA: Circunstâncias de força maior. Quando por força maior for impossível cumprir todas ou algumas das obrigações previstas neste contrato, não haverá lugar a reclamação de nenhuma índole. A título enunciativo acções como: inundação, incêndio, greve, guerra ou motim, indisponibilidade de peças ou software, qualquer outra razão (seja esta similar às já mencionadas) que esteja fora do controle consciente das partes. Caso se produzirem tais eventos, a parte afectada comunicaría à outra a natureza e a gravidade dos mesmos, a fim de tomar com a máxima celeridade, decisões que minimizem os efeitos negativos de tais circunstâncias.

DÉCIMA: Notificações, revisões, jurisdição e foro

  1. Qualquer notificação, que deva ser feita por qualquer uma das partes à outra, deverá ser enviada por correio ou outro envio certificado e pré-pago, por correio electrónico ou fax, aos endereços que aparecem neste contrato ou nos documentos anexos.
  2. Qualquer revisão ou modificação deste contrato será efectuada por escrito e assinada por um representante autorizado de cada uma das partes deste contrato.
  3. Este contrato reger-se-á pelo não previsto nas suas cláusulas, pelo disposto nos artigos 1.544, seguintes e concordantes do vigente Código Civil Espanhol.
  4. Para as incidências que possam advir da interpretação ou execução deste contrato, ambas as partes se submetem de forma expressa aos Tribunais correspondentes ao domicílio social da Recovery Labs, S.A, com renúncia de qualquer outro foro que possa corresponder-lhes.

DÉCIMA PRIMEIRA: Partners e socios. As cláusulas anteriores fazem-se extensíveis aos concessionários autorizados, agentes, fornecedores ou representantes que contratem com a Recovery Labs, S.A.

DÉCIMA SEGUNDA: Conclusão. Os contratantes declaram que consideram as cláusulas do presente contrato como independentes, por isso a nulidade de uma delas não origina a nulidade nem da totalidade do presente contrato nem das demais acordadas.
   
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